Na noite desta terça-feira (10), por 304 votos a 133, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória 1045/21.

A medida assinada em abril deste ano, autorizou a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho (com redução salarial) como forma de tentar ajudar empresas e empregadores em tempos de pandemia.

Já nesta versão da matéria, o relator, deputado ChristinoAureo (PP-RJ), inseriu emendas significativas que ferem diretamente os direitos dos trabalhadores, durante e após a pandemia do novo coronavírus.

Dentre as mudanças mais prejudiciais, está a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), que estabelece relações trabalhistas sem a necessidade de um contrato de trabalho, retirando direitos primordiais da classe trabalhadora, como por exemplo: férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, não há nenhum mecanismo para evitar que empregados atuais não sejam substituídos pelos trabalhadores admitidos via Requip.

Ainda segundo o texto, estipula-se a redução de alíquota recolhimento do FGTS, afrouxamento da fiscalização de trabalhos análogos à escravidão e mudança definitiva nas regras trabalhistas: a criação da jornada complementar facultativa.

Medidas terão forte impacto para os professores

A mudança atinge diretamente atividades e profissões com cargas horárias diferenciadas por lei, como é o caso dos professores. A medida permite que o expediente do trabalhador seja estendido ao limite máximo previsto na CLT: oito horas diárias.

O SINPRO-ES repudia veemente a MP 1045 e se faz presente ao lado dos nossos professores na contínua luta pela manutenção dos direitos da classe.

“Em meio a tantas tragédias que nos assolam durante o período de pandemia, não podemos permitir este ataque aos direitos dos trabalhadores, em especial, os profissionais da educação”, afirmou o presidente Juliano Pavesi.

Os deputados ainda terão de analisar os “destaques”. Ainda não há data prevista para esta votação, em seguida, a proposta será enviada ao Senado.